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Aceito

Declarações LCPA

Declarações LCPA

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
 
Compromissos plurianuais
existentes em 2018-12-31
|/FileShare/www/DeclaracoesLCPA/LCPAcompromissosPlurianuais2018.pdf|1||2019-11-08|90|PT


Arquivo:
Pagamentos em atraso
existentes em 2018-12-31
|/FileShare/www/DeclaracoesLCPA/LCPApagamentosAtraso2018.pdf|1||2019-11-08|90|PT


Arquivo:
Recebimentos em atraso
existentes em 2018-12-31
|/FileShare/www/DeclaracoesLCPA/LCPArecebimentosAtraso2018.pdf|75||2019-11-08|90|PT


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Acessibilidade
Símbolo de Acessibilidade na Web [D] Em conformidade com o nível AA das WCAG 2.0 do W3C
Acordo Ortográfico
Ficha técnica Atualização: 2019-12-05
Realização: Direção de Apoio à CGA (DAC)