O que deve saber

antes de pedir a aposentação

1. Pode apresentar o pedido até 3 meses antes de reunir condições para aposentação.
2. A aposentação tem por referência o regime legal em vigor e a situação de facto (tempo de serviço, idade e remunerações) que se verificar até à data do despacho que reconhece o direito à aposentação e fixa o valor da pensão.
3. A desligação do Serviço para efeito de aposentação (cessação do exercício de funções) ocorre, obrigatoriamente, no dia 1 do mês seguinte àquele em que seja comunicada ao serviço a atribuição da pensão de aposentação pela Caixa, independentemente do mês de publicação da aposentação em Diário da República.

depois de pedir a aposentação

1. Pode desistir do pedido de aposentação até à data em que o mesmo seja despachado pela Caixa Geral de Aposentações.