Notícias CGA

De acordo com a Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, aos descontos nas pensões de aposentação e de reforma da Caixa Geral de Aposentações a favor dos seguintes subsistemas de saúde:

• Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);
• Serviços de Assistência na Doença dos Militares da Guarda Nacional Republicana e do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e da PSP);
• Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM); e
• Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ);

aplica-se, em 2010, a taxa de 1,3%.