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Orgânica
- Orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
» Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120625131_actualizado.pdf|7|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120625131.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/2015/DL_2015021028_DL_131_2012.pdf|3|2015-02-13|2015-02-13|30|PT
-
Superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
» Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de fevereiro
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/2015/DL_2015021028.pdf|8|||0|PT
Aposentação e Reforma
Sobrevivência
- Estatuto das Pensões de Sobrevivência
» Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1973/Estatuto_Pensoes_Sobrevivencia.pdf|32|||60|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1973/DL_19730331142.pdf|32|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/1979/DL_19790625191B.pdf|15|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/1983/DL_19830517192.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/1983/DL_19830525214_DL_142_73.pdf|3|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 61/84, de 24 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/1984/DL_1984022461.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1984/DL_19840822283.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/1985/DL_1985021140A.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/1985/DL_19850625198.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/1986/DL_1986021320A_DL_40-A_85.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/1991/DL_19910917343.pdf|7|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março
|/FileShare/www/Legislacao/1994/DL_1994030978.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/1997/DL_1997040371.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2003/DL_200301188.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2007/DL_20070907309.pdf|5|||0|PT
- Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_2010083023_DL_142_73.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_2012021332_DL_142_73.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120627133.pdf|8|||0|PT
-
- Despacho Normativo n.º 5/2006, de 30 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2006/DN_200601305.pdf|1|||0|PT
- Prazo para requerer a pensão de sobrevivência
» Decreto-Lei n.º 173/89, de 26 de maio
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/1989/DL_19890526173.pdf|1|||0|PT
- Condições de atribuição de cálculo e distribuição das pensões de sobrevivência de aposentados com base no regime em vigor até 2005-12-31 e de falecidos no ativo a que fosse aplicável este regime
» Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1990/DL_19901018322_actualizado.pdf|20|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1990/DL_19901018322.pdf|19|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/1991/DL_19910410141.pdf|4|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19990714265.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_2010083023_DL_322_90.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120627133_DL_322_90.pdf|9|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_2013012513.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014123182B_Lei_322_90.pdf|1|||0|PT
- Pensões de sobrevivência dos membros sobrevivos de união de facto
» Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2001/Lei_200105117_actualizado.pdf|6|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2001/Lei_200105117.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_2010083023.pdf|13|||0|PT
- Condições de atribuição e regras de cálculo e distribuição das pensões de sobrevivência no âmbito da CGA
» Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005122960_actualizado.pdf|6|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005122960_DL_142_73.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2007/Lei_2007083152.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/2008/Lei_2008022011.pdf|7|||0|PT
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_201004283B_Lei_60_2005.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2012/Lei_2012123166B_Lei_60_2005.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 11/2014, de 6 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014030611_Lei_60_2005.pdf|4|||0|PT
Pensão Unificada
- Regime da Pensão Unificada
» Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1998/DL_19981118361_actualizado.pdf|10|||60|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1998/DL_19981118361.pdf|9|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19991029437_DL_361_98.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2013123183C_DL_361_98.pdf|2|||0|PT
Pensão de Deficiente e Grande Deficiente (Forças Armadas)
- Regime de deficiente das Forças Armadas (DFA)
» Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1976/DL_1976012043_actualizado.pdf|15||||PT
Histórico
- Aplicação do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos agentes com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
» Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de maio
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1976/DL_19760513351_actualizado.pdf|2|||0|PT
Histórico
- Aplicação do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, a elementos civis ou pertencentes a corporações de segurança e similares em acções militares nos antigos territórios do Ultramar
» Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1984/DL_19841001319_actualizado.pdf|3|||0|PT
Histórico
- Regime de grande deficiente das Forças Armadas (GDFA)
» Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1990/DL_19901013314_actualizado.pdf|4|||0|PT
Histórico
- Revisão das pensões de reforma extraordinária de DFA
» Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/1997/DL_19970531134.pdf|2|||0|PT
Abono Suplementar de Invalidez de Grande Deficiente (SEN)
- Reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efetivo normal, adquiriram diminuição permanente na capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%
» Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19990707250.pdf|2||||PT
Subvenção Mensal Vitalícia
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-titulares do cargo de presidente da República
» Lei n.º 26/84, de 31 de julho
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1984/Lei_1984073126_actualizado.pdf|2||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1984/Lei_1984073126.pdf|3||||PT
- Lei n.º 33/88, de 24 de março
|/FileShare/www/Legislacao/1988/Lei_1988032433.pdf|1||||PT
- Lei n.º 102/88, de 25 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1988/Lei_19880825102.pdf|1||||PT
- Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/1990/Lei_1990122663.pdf|1||||PT
- Lei n.º 28/2008, de 3 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/2008/Lei_2008070328.pdf|1||||PT
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-titulares de diversos cargos políticos
» Lei n.º 4/85, de 9 de abril
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1985/Lei_198504094_actualizado.pdf|11||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1985/Lei_198504094.pdf|12||||PT
- Lei n.º 16/87, de 1 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/1987/Lei_1987060116.pdf|5||||PT
- Lei n.º 102/88, de 25 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1988/Lei_19880825102.pdf|3||||PT
- Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/1994/Lei_1994122739B_Lei_4_85.pdf|1||||PT
- Lei n.º 26/95, de 18 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1995/Lei_1995081826.pdf|4||||PT
- Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/2001/Lei_200102233_Lei_4_85.pdf|3||||PT
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005101052A_Lei_4_85.pdf|12||||PT
-
- Decreto-Lei n.º 334/85, de 20 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1985/DL_19850820334.pdf|1|||0|PT
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-membros do Governo Regional da Madeira e dos ex-deputados à Assembleia Regional da Madeira
» Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/M, de 28 de junho
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/1985/DLR_1985062814M.pdf|2|||0|PT
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-Deputados ao Parlamento Europeu
» Lei n.º 144/85, de 31 de dezembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1985/Lei_19851231144_actualizado.pdf|2||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1985/Lei_19851231144.pdf|1||||PT
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005101052A.pdf|5||||PT
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-membros do Governo dos Açores e dos Deputados à Assembleia Legislativa dos Açores
» Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A, de 24 de junho
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1987/DLR_1987062410A_actualizado.pdf|4||||PT
Histórico
- Subvenção mensal vitalícia dos ex-titulares do cargo de Provedor de Justiça
» Lei n.º 9/91, de 9 de abril
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1991/Lei_199104099_actualizado.pdf|15||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1991/Lei_199104099.pdf|13||||PT
- Lei n.º 30/96, de 14 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1996/Lei_1996081430.pdf|2||||PT
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005101052A_Lei_9_91.pdf|1||||PT
- Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos
» Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005101052A_actualizado.pdf|11||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2005/Lei_2005101052A.pdf|2||||PT
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_2010123155A_SMV.pdf|2||||PT
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2011/Lei_2011123064B_SMV.pdf|2||||PT
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2013123183C_SMV.pdf|2||||PT
- Regime de condição de recursos das subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos
» Lei n.º 83-C/2013, de 14 de março
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2013123183C_actualizado.pdf|3|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2013123183C_SMV.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 13/2014, de 14 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014031413_Lei_83C_2013.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014093075A_Lei_83C_2013.pdf|2|||0|PT
Pensão de Preço de Sangue e Pensão por Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao País
- Regime das pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País
» Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19991106466_actualizado.pdf|14||||PT
Histórico
Pensão de Ex-Prisioneiro de Guerra
- Regime excecional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias
» Lei n.º 34/98, de 18 de julho
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1998/Lei_1998071834_actualizado.pdf|3||||PT
Histórico
Pensão por Méritos Excecionais na Defesa da Liberdade e da Democracia
- Regime das pensões por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia
» Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/2003/DL_20030822189.pdf|5||||PT
Pensão por Condecorações
- Regime de atribuição de pensão por condecoração com a Medalha Valor Militar e Cruz de Guerra
» Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/2002/DL_20021227316.pdf|53|||0|PT
- Regime de atribuição de pensão por condecoração com a Ordem Militar de Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
» Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1986/DL_19861215414A_actualizado.pdf|19||||PT
Histórico
Prestações por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- Regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais na Administração Pública ocorridos em momento posterior a 30 de abril de 2000
» Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19991120503_actualizado.pdf|37||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19991120503.pdf|35||||PT
- Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2008/Lei_2008091159.pdf|2||||PT
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2008/Lei_2008123164A.pdf|2||||PT
- Lei n.º 11/2014, de 6 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014030611.pdf|5||||PT
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014123182B_Lei_503_99.pdf|2||||PT
Pensão por Morte em Serviço
Pensão por Desastre no Trabalho
Subsídio por Morte
- Subsídio por morte dos aposentados e reformados
» Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (artigo 83.º)
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1972/DL_19721209498_actualizado_art_83.pdf|7||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1972/DL_19721209498_art_83.pdf|6||||PT
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/1995/DL_19950908223.pdf|2||||PT
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2011/Lei_2011123064B.pdf|2||||PT
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2012/Lei_2012123166B.pdf|5||||PT
- Subsídio por morte dos docentes do ensino não superior, particular ou cooperativo
» Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de julho (artigo 17.º)
Redação
|/FileShare/www/Legislacao/1992/DL_19920717142_art_17.pdf|2|||0|PT
- Regime do subsídio por morte dos funcionários e agentes da Administração Pública
» Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1995/DL_19950908223_actualizado.pdf|8|||0|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1995/DL_19950908223_SM.pdf|6|||0|PT
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2011/Lei_2011123064B_DL_223_95.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2012/Lei_2012123166B_DL_223_95.pdf|1|||0|PT
Prestações Familiares
- Regime das prestação familiares
» Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/1997/DL_19970530133B_actualizado.pdf|26||||PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/1997/DL_19970530133B.pdf|3028||||PT
- Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19990702248_PF.pdf|1||||PT
- Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DL_19990825341.pdf|4||||PT
- Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2001/DL_20010921250.pdf|3||||PT
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2003/DL_20030802176_DL_133B_97.pdf|4||||PT
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2014/Lei_2014123182B_Lei_133-B_97.pdf|1||||PT
- Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2017/DL_2017030325_DL133B_17.pdf|1||||PT
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2017/DL_20171006126A.pdf|4||||PT
-
- Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/1997/DR_1997053024A.pdf|4||||PT
- Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1999/DR_1999081715.pdf|2||||PT
- Portaria n.º 751/99, de 27 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/1999/Portaria_19990827751.pdf|1||||PT
- Portaria n.º 33/2002, de 9 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2002/Portaria_2002010933.pdf|2||||PT
- Abono de família para crianças e jovens
» Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2003/DL_20030802176_actualizado.pdf|30||2018-01-01|30|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2003/DL_20030802176.pdf|25||||PT
- Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/2006/DL_2006022141.pdf|2||||PT
- Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/2008/DL_2008052887.pdf|4||||PT
- Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2008/DL_20081218245.pdf|39||||PT
- Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2009/DL_20090828201.pdf|6||||PT
- Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2010/DL_2010061670_DL_176_2003.pdf|6||||PT
- Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2010/DL_2010062477.pdf|3||||PT
- Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2010/DL_20101022116.pdf|3||||PT
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2010/Lei_2010123155A_DL_176_2003.pdf|1||||PT
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120627133_DL_176_2003.pdf|36||||PT
- Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2016/DL_20160102.pdf|2||||PT
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2017/Lei_20171229114_DL_176_2003.pdf|2||2018-01-01|30|PT
- Prova anual da situação escolar
» Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2007/Portaria_20070827984_actualizado.pdf|4||||PT
Histórico
- Valor das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecão
» Portaria n.º 511/2009, de 14 de maio
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2009/Portaria_20090514511.pdf|5||||PT
- Valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial
» Portaria n.º 1315/2009, de 21 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2009/Portaria_200910211315.pdf|3||||PT
- Valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
» Portaria n.º 1324/2009, de 21 de outubro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2009/Portaria_200910211324.pdf|3||||PT
- Valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
» Portaria n.º 1388/2009, de 12 de novembro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2009/Portaria_200911121388.pdf|4||||PT
- Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
» Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2010/DL_2010061670_actualizado.pdf|25||2018-01-01|30|PT
Histórico
-
Redação inicial
|/FileShare/www/Legislacao/2010/DL_2010061670.pdf|24||||PT
- Lei n.º 15/2011, de 3 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/2011/Lei_2011050315.pdf|2||||PT
- Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/2011/DL_20111129113_DL_70_2010.pdf|8||||PT
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120627133_DL_70_2010.pdf|10||||PT
- Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/2017/DL_2017072890_DL_70_2010.pdf|4||2018-01-23|30|PT
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2017/Lei_20171229114_DL_70_2010.pdf|1||2018-01-01|30|PT
Antigos Combatentes
- Regime de aposentação e reforma dos periodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes
» Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Redação atual
|/FileShare/www/Legislacao/2009/Lei_200901133.pdf|9||||PT
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