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Avisos Legais

 

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Exoneração de responsabilidade

A CGA gere o seu Portal e as suas aplicações móveis com o objetivo de melhorar o acesso do público a informação sobre o regime de proteção social convergente. Embora seja intenção que os conteúdos disponibilizados estejam permanentemente atualizados - para o que se procurará corrigir todos os erros que lhe forem comunicados -, a CGA não assume qualquer responsabilidade relativamente à mesma, por não poder garantir, em todas as circunstâncias, que a mesma seja exaustiva, completa e rigorosa.

Essa informação não constitui parecer profissional ou jurídico sobre as matérias que versa e está, por vezes, ligada a sítios externos sobre os quais a CGA não tem qualquer controlo e pelos quais também não assume qualquer responsabilidade.

Sublinha-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação nacional publicada, na sua versão em papel, no Diário da República, é considerada autêntica.

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É objetivo da CGA minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do seu Portal e das suas aplicações móveis podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. A CGA declina toda e qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam na sequência da consulta do seu Portal e das suas aplicações móveis ou de quaisquer sítios externos a ele ligados.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da CGA de uma forma que contrarie o disposto nas legislações comunitária e nacional aplicáveis, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por tal legislação.

Ficha técnica
Atualização: 2023-01-31
Realização: Direção de Apoio à CGA (DAC)
@Versão: 4.032022-10-04