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De acordo com a Lei n.º 66-B/2007 (PDF), de 28 de dezembro, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) integra, entre outros, o subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1).
A avaliação de desempenho de cada serviço assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e atualizado a partir dos sistemas de informação do serviço, onde se evidenciam:
O QUAR da CGA para 2023 |GhYnXAVUQAEdYL9iyi_aPVVDPw9TVPELNhRIOV4d(BFkGqDvYx==!!||2024-07-19|2024-07-19|60|PT|https://www.cga.pt/fs/file/Download foi homologado por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Segurança Social de 2024-07-01