Legislação
ORGÂNICA
- Decreto-Lei n.º
131/2012, de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2012/DL_20120625131.pdf|6|2012-06-25|2012-06-25|60|PT
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
APOSENTAÇÃO E REFORMA
- Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19721209498.pdf|43|||0|PT
Aprova o Estatuto da Aposentação.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Estatuto_Aposentacao.pdf|51|2013-01-03|2013-01-03|60|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 508/75,
de 20 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19750920508.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 543/77,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19771231543.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 191-A/79,
de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19790625191A.pdf|11|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 75/83,
de 8 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1983020875.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 101/83,
de 18 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19830218101.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 214/83,
de 25 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19830525214.pdf|5|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 182/84,
de 28 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19840528182.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 40-A/85,
de 11 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1985021140A.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 198/85,
de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19850625198.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 20-A/86,
de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1986021320A.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 215/87,
de 29 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19870529215.pdf|5|||0|PT
- Lei n.º 30-C/92,
de 28 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1992122830C.pdf|47|||0|PT
- Lei n.º 75/93,
de 20 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1993122075.pdf|56|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 78/94,
de 9 de março
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1994030978.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 180/94,
de 29 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19940629180.pdf|4|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 223/95,
de 8 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19950908223.pdf|6|2013-01-03||30|PT
Alterado por:
- Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2011123064B.pdf|7|2013-01-03||30|PT
- Decreto-Lei n.º 28/97,
de 23 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1997012328.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 241/98,
de 7 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19980807241.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 503/99,
de 20 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19991120503.pdf|32|2013-02-03||30|PT
- Lei n.º 32-B/2002,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2002123032B.pdf|100|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 8/2003,
de 18 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_200301188.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 1/2004,
de 15 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200401151.pdf|3|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 179/2005,
de 2 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20051102179.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 60/2005,
de 29 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2005122960.pdf|5|2013-01-03||0|PT
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005122960_actualizada.pdf|5|||0|PT
Alterado por:
- Lei n.º 52/2007,
de 31 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2007083152.pdf|8|||0|PT
- Lei n.º 11/2008,
de 20 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008022011.pdf|13|||0|PT
- Lei n.º 3-B/2010,
de 28 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_201004283B.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 52/2007,
de 31 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2007083152.pdf|8|||0|PT
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2007083152.pdf|8|||0|PT
Alterado por:
- Lei n.º 11/2008,
de 20 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008022011.pdf|13|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 309/2007,
de 7 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20070907309.pdf|12|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 377/2007,
de 9 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20071109377.pdf|6|||0|PT
Regulamentado por:
- Decreto Regulamentar
n.º 1/2008, de 10 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DR_200801101.pdf|3|||0|PT
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação
de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I.P..
- Portaria n.º
96-A/2008, de 30 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_2008013096A.pdf|1|||0|PT
Fixa em (euros) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto
da Aposentação.
- Portaria n.º
96-B/2008, de 30 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_2008013096B.pdf|4|||0|PT
Define os aspetos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei
n.º 377/2007, de 9 de novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto
da Segurança Social, I.P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente
da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA).
- Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2008012918.pdf|20|||0|PT
- Lei n.º 11/2008,
de 20 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008022011.pdf|13|||0|PT
- Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008123164A.pdf|5|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 238/2009,
de 16 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008123164A.pdf|3||2009-09-16|60|PT
- Lei n.º 3-B/2010,
de 28 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_201004283B.pdf|3|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 137/2010,
de 28 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20101228137.pdf|8|||0|PT
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20101228137_atualizado.pdf|9||2011-12-28|30|PT
Alterado por:
- Lei n.º 60-A/2011,
de 30 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2011113060A.pdf|2||2011-11-30|30|PT
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011,
de 1 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_2011030129A.pdf|3|2013-01-04||0|PT
- Decreto-Lei n.º 32/2012,
de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2012021332.pdf|8||2012-02-13|30|PT
Regulamentado por:
- Portaria n.º
159/2011, de 15 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20110415159.pdf|3|2011-04-15|2011-04-15|30|PT
- Decreto-Lei n.º 327/85,
de 8 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19850808327.pdf|2|||0|PT
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal docente
do ensino superior, privado ou cooperativo, em regime de horário completo.
Alterado por:
- Lei n.º 32-B/2002,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2002123032B.pdf|100|||0|PT
- Lei n.º 1/2004,
de 15 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200401151.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 144/85,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19851231144.pdf|1|||0|PT
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Alterado por:
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 20-A/86,
de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1986021320A.pdf|6|||0|PT
Estabelece uma fórmula especial de cálculo da pensão mínima de aposentação
nos casos em que o prazo de garantia seja completado com recurso a tempo de descontos
para outras instituições de previdência.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 127/87,
de 17 de março
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19870317127.pdf|1|||0|PT
Fixa em 70 anos o limite geral de idade para o exercício de funções públicas.
- Lei n.º 29/87,
de 30 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1987063029.pdf|9|||0|PT
Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais (permite a inscrição na Caixa Geral
de Aposentações dos eleitos locais em regime de permanência).
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Estatuto_Eleitos_Locais.pdf|10|||0|PT
Alterado por:
- Lei n.º 97/89,
de 15 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1989121597.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 1/91, de
10 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_199101101.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 11/91,
de 17 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1991051711.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 11/96,
de 18 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1996041811.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 127/97,
de 11 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19971211127.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 50/99,
de 24 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1999062450.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 86/2001,
de 10 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2001081086.pdf|3|||0|PT
- Portaria n.º
441/2002, de 22 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20020422441.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 22/2004,
de 17 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2004061722.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 321/88,
de 22 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19880922321.pdf|4|||0|PT
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal docente
dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, salvo se
vinculado por mero contrato de prestação de serviços.
- Decreto-Lei n.º 258/89,
de 14 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19890814258.pdf|2|||0|PT
Permite a inscrição, a título facultativo, dos Governadores e Vice-Governadores
Civis na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
- Decreto-Lei n.º 252/92,
de 19 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19921119252.pdf|11|||0|PT
Define o estatuto e a competência dos Governadores Civis e aprova o regime
dos órgãos e serviços que deles dependem.
Alterado por:
- Lei n.º 7/93, de
1 de março
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_199303127.pdf|11|||0|PT
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos Deputados ao Parlamento
Europeu e dos Deputados à Assembleia da República.
Alterado por:
- Lei n.º 24/95,
de 18 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1995081824.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 55/98,
de 18 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1998081855.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 8/99, de
10 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_199902108.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 45/99,
de 16 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1999061645.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 3/2001,
de 23 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200102233.pdf|26|||0|PT
- Lei n.º 24/2003,
de 4 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2003070424.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 286/93,
de 20 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19930820286.pdf|1|||0|PT
Cria uma nova fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores
da CGA inscritos a partir 1 de setembro de 1993.
- Lei n.º 11/96,
de 18 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1996041811.pdf|4|||0|PT
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos Presidentes e
demais membros das Juntas de Freguesia que exerçam o respetivo mandato em regime
de permanência, a tempo inteiro.
Alterado por:
- Lei n.º 50/99,
de 24 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1999062450.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19990918169.pdf|48|||0|PT
- Lei n.º 3/2001,
de 23 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200102233.pdf|26|||0|PT
- Lei n.º 86/2001,
de 10 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2001081086.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 87/2001,
de 10 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2001081087.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 36/2004,
de 13 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2004081336.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 240/98,
de 7 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19980807240.pdf|3|||0|PT
Estabelece um novo regime de proteção dos pensionistas de invalidez e
dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária que
sejam considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício das suas
funções.
- Decreto-Lei n.º 100/99,
de 31 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19990331100.pdf|38|||0|PT
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos trabalhadores nomeados da administração central, regional e local,
incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19990331100_atualizado.pdf|35|2013-01-03|2013-01-03|60|PT
Alterado por:
- Lei n.º 117/99,
de 11 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19990811117.pdf|4|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 503/99,
de 20 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19991120503.pdf|32|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 70-A/2000,
de 5 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2000050570A.pdf|20|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 157/2001,
de 11 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20010511157.pdf|4|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 169/2006,
de 17 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20060817169.pdf|6|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 181/2007,
de 9 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20070509181.pdf|4|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 59/2008,
de 11 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2008091159.pdf|1|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008123164A.pdf|5|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011,
de 1 de março
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_2011030129A.pdf|3|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 66/2012,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2012123166.pdf|4|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2012123166B.pdf|2|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Despacho n.º
744/99, de 17 de dezembro de 1999 (D.R. n.º 13, II série, de 16 de janeiro de
1999)
|/FileShare/www/Legislacao/Despacho_19981217744.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 8/2003,
de 18 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_200301188.pdf|3|||0|PT
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito
na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de
quotas em suporte digital ou através de correio eletrónico.
- Decreto-Lei n.º 229/2005,
de 29 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20051229229.pdf|8|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações,
desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula
de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública
ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Alterado por:
- Lei n.º 77/2009,
de 13 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2009081377.pdf|2|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 287/2009,
de 8 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20091008287.pdf|2|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2012123166B.pdf|2|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 235/2005,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20051230235.pdf|5|||0|PT
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação
criminal e de apoio da Polícia Judiciária.
- Despacho Normativo nº
5/2006, de 30 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DN_200601305.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 110/2009,
de 16 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_20090916110.pdf|95|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_20090916110_atualizada.pdf|99|2013-01-03|2013-01-03|60|PT
Alterado por:
- Lei n.º 119/2009,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_20091230119.pdf|1|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Decreto-Lei n.º 140-B/2010,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20101230140B.pdf|3|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 55-A/2010,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2010123155A.pdf|12|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2011123064B.pdf|7|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 20/2012,
de 14 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2012051420.pdf|7|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 66-B/2012,
de 9 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2012123166B.pdf|2|2013-01-03|2013-01-03|30|PT
- Lei n.º 90/2009,
de 31 de agosto
|19442|5||2010-01-01|60|PT
Aprova o regime especial de proteção na invalidez.
- Decreto-Lei n.º 72-A/2010,
de 18 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2010061872A.pdf|2||2010-06-21|30|PT
Estabelece a obrigatoriedade de os montantes correspondentes aos encargos
com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras
entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, serem-lhe entregues até ao
dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam.
SOBREVIVÊNCIA
- Decreto-Lei n.º 142/73,
de 31 de março
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19730331142.pdf|29|||0|PT
Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Estatuto_Sobrevivencia.pdf|33|1973-03-31|2012-02-13|0|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 191-B/79,
de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19790625191B.pdf|13|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 192/83,
de 17 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19830517192.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 214/83,
de 25 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19830517192.pdf|5|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 61/84,
de 24 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1984022461.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 283/84,
de 22 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19840822283.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 40-A/85,
de 11 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1985021140A.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 198/85,
de 25 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19850625198.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 20-A/86,
de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1986021320A.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 343/91,
de 17 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19910917343.pdf|6|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 78/94,
de 9 de março
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1994030978.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 71/97,
de 3 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1997040371.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 8/2003,
de 18 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_200301188.pdf|3|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 32/2012,
de 13 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2012021332.pdf|8||2012-02-13|30|PT
- Decreto Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20120627133.pdf|21||2012-08-02|30|PT
- Decreto-Lei n.º 173/89,
de 26 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19890526173.pdf|1|||0|PT
Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência seja feita a todo
o tempo.
- Decreto-Lei n.º 322/90,
de 18 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19901018322.pdf|19|||0|PT
Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários
do regime geral de segurança social (exclusivamente para pensões de sobrevivência
atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor após 2005-12-31
e de falecidos no ativo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19901018322_atualizado.pdf|19|1990-10-18|2013-01-28|30|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 141/91,
de 10 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19910410141.pdf|6|1991-04-10|2012-08-02|30|PT
- Decreto-Lei n.º 265/99,
de 14 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19990714265.pdf|11|1999-07-14|2012-08-02|30|PT
- Lei n.º 23/2010,
de 30 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2010083023.pdf|13|2010-08-30|2012-08-02|30|PT
- Decreto-Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_20120627133.pdf|21|2012-06-27|2013-01-28|30|PT
- Decreto-Lei n.º 13/2013,
de 25 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_2013012513.pdf|24|2013-01-25|2013-01-28|30|PT
- Decreto Regulamentar
n.º 1/94, de 18 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DR_199401181.pdf|3|||0|PT
Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se
encontram na situação de união de facto (exclusivamente para pensões de sobrevivência
atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor após 2005-12-31
e de falecidos no ativo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
- Lei n.º 7/2001,
de 11 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200105117.pdf|4|||0|PT
Adota medidas de proteção das uniões de facto (exclusivamente para pensões
de sobrevivência atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor
até 2005-12-31 e de falecidos no ativo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
- Lei n.º 60/2005,
de 29 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/Lei_2005122960.pdf|5|2013-01-03||0|PT
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da
função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições
de aposentação e cálculo das pensões.
- Despacho Normativo nº
5/2006, de 30 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DN_200601305.pdf|1|||0|PT
PENSÃO UNIFICADA
- Decreto-Lei n.º 361/98,
de 18 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19981118361.pdf|8|||0|PT
Estabelece o regime da pensão unificada.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Unificada.pdf|8|1998-11-18||0|PT
Alterado por:
PENSÃO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS (DFA) E DE GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS
ARMADAS (GDFA)
- Decreto-Lei n.º 43/76,
de 20 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1976012043.pdf|13|||0|PT
Estabelece o regime de DFA.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Regime_DFA.pdf|14|1976-01-20||0|PT
Alterado/regulamentado por:
- Decreto-Lei n.º 351/76,
de 13 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19760513351.pdf|1|||0|PT
Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76 às forças militarizadas (militares da Guarda
Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública).
Alterado por:
- Despacho Normativo
n.º 109/77, de 10 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DN_19770510109.pdf|1|||0|PT
Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma
extraordinária de DFA.
- Decreto-Lei n.º 319/84,
de 1 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19841001319.pdf|2|||0|PT
Torna extensivas algumas disposições do Decreto-Lei n.º 43/76 a elementos civis ou pertencentes a corporações
de segurança e similares em ações militares nos antigos territórios do Ultramar.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 314/90,
de 13 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19901013314.pdf|2|||0|PT
Estabelece o regime de GDFA.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Regime_GDFA.pdf|3|1990-10-13||0|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 134/97,
de 31 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19970531134.pdf|2|||0|PT
Permite, em determinados casos, a revisão das pensões de reforma extraordinária
de DFA.
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ DE GRANDE DEFICIENTE DO SERVIÇO EFETIVO NORMAL (GDSEN)
- Decreto-Lei n.º 250/99,
de 7 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19990707250.pdf|2|||0|PT
Estabelece medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social
de cidadãos que, durante a prestação do serviço efetivo normal, tenham adquirido
uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
- Lei n.º 26/84,
de 31 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1984073126.pdf|2|||0|PT
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-titulares
do cargo de Presidente da República.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Subvencao_mensal_vitalicia_PR.pdf|3|1984-07-31||0|PT
Alterada por:
- Lei n.º 33/88,
de 24 de março
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1988032433.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 102/88,
de 25 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19880825102.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 63/90,
de 26 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1990122663.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 28/2008,
de 3 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2008070328.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 4/85, de
9 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_198504094.pdf|11|||0|PT
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-membros do
Governo, ex-titulares dos cargos de Primeiro-Ministro, Ministro da República, Deputado
à Assembleia da República, Governador e Secretário Adjunto de Macau, Juiz do Tribunal
Constitucional que não seja magistrado de carreira, Presidente da Assembleia da
República.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Subvencao_mensal_vitalicia.pdf|9|1985-04-09||0|PT
Alterada por:
- Decreto-Lei n.º 334/85,
de 20 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19850820334.pdf|1|||0|PT
- Lei n.º 16/87,
de 1 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1987060116.pdf|4|||0|PT
- Lei n.º 102/88,
de 25 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19880825102.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 39-B/94,
de 27 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1994122739B.pdf|87|||0|PT
- Lei n.º 26/95,
de 18 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1995081826.pdf|3|||0|PT
- Lei n.º 3/2001,
de 23 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200102233.pdf|26|||0|PT
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
- Decreto Legislativo
Regional n.º 14/85/M, de 28 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DLR_1985062814M.pdf|2|||0|PT
Torna extensivas as disposições da Lei n.º 4/85, relativas à subvenção mensal vitalícia, aos ex-membros
do Governo Regional da Madeira e aos ex-Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
- Lei n.º 144/85,
de 31 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_19851231144.pdf|1|||0|PT
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-Deputados
ao Parlamento Europeu.
Alterado por:
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
- Decreto Legislativo
Regional n.º 10/87/A, de 24 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DLR_1987062410A.pdf|3|||0|PT
Torna extensivas aos Deputados da Assembleia Regional dos Açores e membros
do Governo Regional dos Açores a
Lei n.º 4/85.
Alterado por:
- Lei n.º 9/91, de
9 de abril
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_199104099.pdf|12|||0|PT
Torna extensivas ao Provedor de Justiça algumas disposições da Lei n.º 4/85, designadamente
a relativa à atribuição de uma subvenção mensal vitalícia.
Alterada por:
- Lei n.º 30/96,
de 14 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1996081430.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 52-A/2005,
de 10 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2005101052A.pdf|27|||0|PT
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE E PENSÃO POR SERVIÇOS EXCECIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS
AO PAÍS
- Decreto-Lei n.º 466/99,
de 6 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19991106466.pdf|12|||0|PT
Estabelece o regime das pensões de preço de sangue e das pensões por
serviços excecionais e relevantes prestados ao País.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Pensao_preco_sangue.pdf|14|1999-11-06||0|PT
Alterado por:
PENSÃO DE EX-PRISIONEIRO DE GUERRA
- Lei n.º 34/98,
de 18 de julho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_1998071834.pdf|2|||0|PT
Estabelece um regime excecional de apoio aos cidadãos portugueses feitos
prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 161/2001,
de 22 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20010521161.pdf|8|||0|PT
Regulamenta o regime excecional de apoio aos cidadãos portugueses feitos
prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Alterado por:
PENSÃO POR MÉRITOS EXCECIONAIS NA DEFESA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA
- Decreto-Lei n.º 189/2003,
de 22 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20030822189.pdf|4|||0|PT
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excecionais na defesa
da liberdade e da democracia.
PENSÃO POR CONDECORAÇÕES
- Decreto-Lei n.º 316/2002,
de 27 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20021227316.pdf|48|||0|PT
Aprova o regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas
das Forças Armadas, estabelecendo o regime de atribuição de pensão por condecoração
com a Medalha Valor Militar e Cruz de Guerra.
- Decreto-Lei n.º 414-A/86,
de 15 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19861215414A.pdf|16|||0|PT
Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, estabelecendo
o regime de atribuição de pensão por condecoração com a Ordem Militar de Torre e
Espada, do Valor, Lealdade e Mérito.
No que respeita ao regime de pensões, alterado por:
- Decreto Regulamentar
n.º 71-A/86, de 15 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DR_1986121571A.pdf|17|||0|PT
Aprova o regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Alterado por:
PRESTAÇÕES POR ACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
- Decreto-Lei n.º 503/99,
de 20 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19991120503.pdf|32|2013-01-03||60|PT
Estabelece o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
ocorridos ao serviço da Administração Pública posteriormente a 1 de maio de 2000.
PENSÃO POR MORTE EM SERVIÇO
- Decreto-Lei n.º 38.523,
de 23 de novembro de 1951
|/FileShare/www/Legislacao/DL_1951112338523.pdf|11|||0|PT
Estabelece o regime dos acidentes em serviço ocorridos em momento anterior
a 1 de maio de 2000 e prevê a atribuição de uma pensão por morte em serviço, remetendo,
quanto a esta última, para o regime das pensões de preço de sangue.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Pensao_morte_em_servico.pdf|11|||0|PT
Alterado por:
PENSÃO POR DESASTRE NO TRABALHO
- Decreto-Lei n.º 272-A/81,
de 30 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19810930272A.pdf|57|||0|PT
Aprova o Código de Processo de Trabalho.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º149/99
, de 4 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19990504149.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 16/2003,
de 3 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2003020316.pdf|1|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 382-A/99,
de 22 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19990922382A.pdf|2|||0|PT
- Lei n.º 98/2009,
de 4 de setembro
|185259|64||2010-01-01|60|PT
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos
do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
SUBSÍDIO POR MORTE
- Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação) - artigo 83.º
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19721209498.pdf|43|||0|PT
Regime do subsídio por morte dos aposentados e reformados.
- Decreto-Lei n.º 142/92,
de 17 de julho - artigo 17.º
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19920717142.pdf|6|||0|PT
Regime do subsídio por morte dos docentes do ensino não superior particular
ou cooperativo.
- Decreto-Lei n.º 223/95,
de 8 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/2013/DL_19950908223.pdf|6|2013-01-03||0|PT
Regula o regime do subsídio por morte dos funcionários e agentes da Administração
Pública.
PRESTAÇÕES FAMILIARES
- Decreto-Lei n.º 133-B/97,
de 30 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19970530133B.pdf|26|||0|PT
Estabelece o regime jurídico das prestações familiares: subsídio familiar
a crianças e jovens; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio
de funeral.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Prestacoes_familiares.pdf|26|1997-05-30||0|PT
Alterado por:
- Decreto Regulamentar
n.º 24-A/97, de 30 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DR_1997053024A.pdf|4|||0|PT
Regulamenta o regime jurídico das prestações familiares constante do
Decreto-Lei n.º 133-B/97.
|/FileShare/www/Legislacao/DL_19970530133B.pdf|26|1997-05-30||0|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 176/2003,
de 2 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20030802176.pdf|26|||0|PT
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção
na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/DL_176_2003_actualizado.pdf|30|2003-08-02||0|PT
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 41/2006,
de 21 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2006022141.pdf|2|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 87/2008,
de 28 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2008052887.pdf|4|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 245/2008,
de 18 de dezembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20081218245.pdf|36|||0|PT
- Decreto-Lei n.º 201/2009,
de 28 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20090828201.pdf|6||2009-08-28|30|PT
- Decreto-Lei n.º 70/2010,
de 16 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2010061670.pdf|24||2010-06-17|30|PT
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2010061670_atualizado.pdf|23|2010-06-16|2012-08-02|30|PT
Alterado por:
- Lei n.º 15/2011,
de 3 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2011050315.pdf|3|2011-05-03|2012-08-02|30|PT
- Decreto Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20111129113.pdf|6|2011-11-29|2012-08-02|30|PT
- Decreto Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20120627133.pdf|21||2012-08-02|30|PT
- Decreto-Lei n.º 77/2010,
de 24 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_2010062477.pdf|3|2010-06-24|2012-08-02|30|PT
- Decreto-Lei n.º 116/2010,
de 22 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20101022116.pdf|3|2010-10-22|2012-08-02|30|PT
- Decreto Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/DL_20120627133.pdf|21||2012-08-02|30|PT
- Portaria n.º
984/2007, de 27 de agosto
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20070827984.pdf|2||2010-10-22|30|PT
»versão atualizada
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20070827984_atualizada.pdf|3||2012-08-02|30|PT
Alterado por:
- Portaria n.º
1324/2009, de 21 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_200910211324.pdf|3||2009-11-11|60|PT
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas
e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação
especial.
Revoga a Portaria
n.º 994/2008, de 3 de setembro.
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20080903994.pdf|3|||0|PT
- Portaria n.º
1388/2009, de 12 de novembro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_200911121388.pdf|4||2009-11-12|60|PT
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos
de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio
de educação especial.
Revoga a Portaria
n.º 995/2008, de 3 de setembro.
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20080903995.pdf|4|||0|PT
- Portaria n.º
1315/2009, de 21 de outubro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_200910211315.pdf|3||2009-11-11|60|PT
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência
de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para
efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.
Revoga a Portaria
n.º 985/2008, de 3 de setembro.
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20080903985.pdf|3|||0|PT
- Portaria n.º
511/2009, de 14 de maio
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_20090514511.pdf|5|||0|PT
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações
que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
ANTIGOS COMBATENTES
- Lei n.º 9/2002,
de 11 de fevereiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200202119.pdf|5|||0|PT
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes,
para efeitos de aposentação e reforma.
- Lei n.º 21/2004,
de 5 de junho
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_2004060521.pdf|1|||0|PT
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro,
que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes,
para efeitos de aposentação e reforma.
- Lei n.º 3/2009,
de 13 de janeiro
|/FileShare/www/Legislacao/Lei_200901133.pdf|9|||0|PT
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar
de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis
n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho.
Retificada por:
- Portaria n.º
1035/2009, de 11 de setembro
|/FileShare/www/Legislacao/Portaria_200909111035.pdf|7||2009-09-11|60|PT
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes
para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.
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