Legislação
ORGÂNICA
- Decreto-Lei n.º 84/2007, de 29 de Março
(PDF: 24,2 KB / 6 páginas)
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
APOSENTAÇÃO E REFORMA
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
(PDF: 234,3 KB / 52 páginas)
Aprova o Estatuto da Aposentação.
»versão actualizada
(PDF: 208,4 KB / 53 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 508/75, de 20 de Setembro
(PDF: 54,1 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 543/77, de 31 de Dezembro
(PDF: 51,1 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho
(PDF: 98,6 KB / 11 páginas)
- Decreto-Lei n.º 75/83, de 8 de Fevereiro
(PDF: 54,8 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro
(PDF: 55,2 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
(PDF: 71,8 KB / 5 páginas)
- Decreto-Lei n.º 182/84, de 28 de Maio
(PDF: 54,2 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro
(PDF: 80,8 KB / 6 páginas)
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho
(PDF: 57,8 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro
(PDF: 77,7 KB / 6 páginas)
- Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio
(PDF: 88,3 KB / 5 páginas)
- Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro
(PDF: 263,9 KB / 47 páginas)
- Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
(PDF: 298,6 KB / 56 páginas)
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
(PDF: 52,6 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de Junho
(PDF: 67,6 KB / 4 páginas)
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
(PDF: 72,6 KB / 5 páginas)
- Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro
(PDF: 53,5 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto
(PDF: 56,7 KB / 3 páginas)
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
(PDF: 194,4 KB / 32 páginas)
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
(PDF: 292,9 KB / 100 páginas)
- Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro
(PDF: 63,1 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro
(PDF: 65,0 KB / 3 páginas)
- Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro
(PDF: 63,5 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
(PDF: 87,8 KB / 5 páginas)
»versão actualizada
(PDF: 28,1 KB / 5 páginas)
Alterado por:
- Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto
(PDF: 31,4 KB / 8 páginas)
»versão actualizada
(PDF: 35,9 KB / 8 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro
(PDF: 39,1 KB / 12 páginas)
- Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro
(PDF: 23,1 KB / 6 páginas)
Regulamentado por:
- Decreto Regulamentar n.º 1/2008, de 10 de Janeiro
(PDF: 13,7 KB / 3 páginas)
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I.P..
- Portaria n.º 96-A/2008, de 30 de Janeiro
(PDF: 9,9 KB / 1 página)
Fixa em (euros) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.
- Portaria n.º 96-B/2008, de 30 de Janeiro
(PDF: 18,2 KB / 4 páginas)
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS),
no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA).
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
(PDF: 71,6 KB / 20 páginas)
- Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
(PDF: 44,9 KB / 13 páginas)
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
(PDF: 18,4 KB / 4 páginas)
- Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro
(PDF: 18,4 KB / 3 páginas)
- Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto
(PDF: 57,6 KB / 2 páginas)
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal docente do ensino superior, privado ou cooperativo, em regime de horário completo.
Alterado por:
- Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro
(PDF: 52,2 KB / 1 página)
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro
(PDF: 77,7 KB / 6 páginas)
Estabelece uma fórmula especial de cálculo da pensão mínima de aposentação nos casos em que o prazo de garantia seja completado com recurso a tempo de descontos para outras instituições de previdência.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
(PDF: 51,5 KB / 1 página)
Fixa em 70 anos o limite geral de idade para o exercício de funções públicas.
- Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
(PDF: 89,0 KB / 9 páginas)
Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais (permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos eleitos locais em regime de permanência).
»versão actualizada
(PDF: 96,3 KB / 10 páginas)
Alterado por:
- Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro
(PDF: 51,6 KB / 1 página)
- Lei n.º 1/91, de 10 de Janeiro
(PDF: 56,5 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 11/91, de 17 de Maio
(PDF: 63,4 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
(PDF: 63,8 KB / 4 páginas)
- Lei n.º 127/97, de 11 de Dezembro
(PDF: 50,5 KB / 1 página)
- Lei n.º 50/99, de 24 de Junho
(PDF: 58,2 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 86/2001, de 10 de Agosto
(PDF: 60,0 KB / 3 páginas)
- Portaria n.º 441/2002, de 22 de Abril
(PDF: 63,3 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho
(PDF: 59,0 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
(PDF: 161,6 KB / 27 páginas)
- Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro
(PDF: 65,6 KB / 4 páginas)
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, salvo se vinculado por mero contrato de prestação de serviços.
- Decreto-Lei n.º 258/89, de 14 de Agosto
(PDF: 54,0 KB / 2 páginas)
Permite a inscrição, a título facultativo, dos Governadores e Vice-Governadores Civis na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
- Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro
(PDF: 98,4 KB / 11 páginas)
Define o estatuto e a competência dos Governadores Civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
Alterado por:
- Lei n.º 7/93, de 1 de Março
(PDF: 97,4 KB / 11 páginas)
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos Deputados à Assembleia da República.
Alterado por:
- Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto
(PDF: 68,3 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 55/98, de 18 de Agosto
(PDF: 53,5 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 8/99, de 10 de Fevereiro
(PDF: 51,7 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 45/99, de 16 de Junho
(PDF: 56,0 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro
(PDF: 165,3 KB / 26 páginas)
- Lei n.º 24/2003, de 4 de Julho
(PDF: 53,1 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
(PDF: 161,6 KB / 27 páginas)
- Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
(PDF: 52,3 KB / 1 página)
Cria uma nova fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos a partir 1 de Setembro de 1993.
- Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
(PDF: 63,8 KB / 4 páginas)
Permite a inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos Presidentes e demais membros das Juntas de Freguesia que exerçam o respectivo mandato em regime de permanência, a tempo inteiro.
Alterado por:
- Lei n.º 50/99, de 24 de Junho
(PDF: 58,2 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
(PDF: 270,0 KB / 48 páginas)
- Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro
(PDF: 165,3 KB / 26 páginas)
- Lei n.º 86/2001, de 10 de Agosto
(PDF: 60,0 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto
(PDF: 49,9 KB / 1 página)
- Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto
(PDF: 53,1 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de Agosto
(PDF: 63,2 KB / 2 páginas)
Estabelece um novo regime de protecção dos pensionistas de invalidez e dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária que sejam considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício das suas funções.
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (artigo 105.º)
(PDF: 210,6 KB / 38 páginas)
Estabelece os termos em que pode ser realizada a Junta Médica de Recurso.
Alterado por:
- Despacho n.º 744/99, de 17 de Dezembro de 1999 (D.R. n.º 13, II série, de 16 de Janeiro de 1999)
(PDF: 54,4 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro
(PDF: 63,1 KB / 3 páginas)
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
- Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro
(PDF: 80,7 KB / 5 páginas)
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.
- Despacho Normativo nº 5/2006, de 30 de Janeiro
(PDF: 58,8 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março
(PDF: 11,1 KB / 28 páginas)
Estabelece a obrigatoriedade de os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, serem-lhe entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam.
- Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto
(PDF: 18,9 KB / 5 páginas)
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
SOBREVIVÊNCIA
- Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
(PDF: 180,8 KB / 33 páginas)
Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
»versão actualizada
(PDF: 113,4 KB / 33 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho
(PDF: 107,3 KB / 11 páginas)
- Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de Maio
(PDF: 60,6 KB / 2 páginas)
- Legislacao/DL_19830525214.pdf, de 25 de Maio
(PDF: 60,6 KB / 5 páginas)
- Decreto-Lei n.º 61/84, de 24 de Fevereiro
(PDF: 50,6 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de Agosto
(PDF: 57,1 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro
(PDF: 80,8 KB / 6 páginas)
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho
(PDF: 57,8 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro
(PDF: 77,7 KB / 6 páginas)
- Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro
(PDF: 78,6 KB / 6 páginas)
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
(PDF: 52,6 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de Abril
(PDF: 51,3 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro
(PDF: 63,1 KB / 3 páginas)
- Decreto-Lei n.º 173/89, de 26 de Maio
(PDF: 51,9 KB / 1 página)
Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência seja feita a todo o tempo.
- Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro
(PDF: 128,6 KB / 19 páginas)
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (exclusivamente para pensões de sobrevivência atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor até 2005-12-31 e de falecidos no activo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
- Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro
(PDF: 65,5 KB / 3 páginas)
Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto (exclusivamente para pensões de sobrevivência atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor até 2005-12-31 e de falecidos no activo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
(PDF: 69,7 KB / 4 páginas)
Adopta medidas de protecção das uniões de facto (exclusivamente para pensões de sobrevivência atribuídas por óbito de aposentados com base no regime em vigor até 2005-12-31 e de falecidos no activo a que fosse aplicável aquele mesmo regime).
- Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
(PDF: 87,8 KB / 5 páginas)
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
- Despacho Normativo nº 5/2006, de 30 de Janeiro
(PDF: 58,8 KB / 1 página)
PENSÃO UNIFICADA
PENSÃO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS (DFA) E DE GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS (GDFA)
- Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
(PDF: 113,3 KB / 13 páginas)
Estabelece o regime de DFA.
»versão actualizada
(PDF: 129,3 KB / 14 páginas)
Alterado/regulamentado por:
- Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro
(PDF: 56,2 KB / 2 páginas)
- Portaria n.º 162/76, de 24 de Março
(PDF: 66,8 KB / 2 páginas)
- Despacho Normativo n.º 79/77, de 6 de Abril
(PDF: 51,9 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de Fevereiro
(PDF: 48,8 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de Maio
(PDF: 57,1 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de Julho
(PDF: 51,7 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de Maio
(PDF: 51,8 KB / 1 página)
- Lei n.º 46/99, de 16 de Junho
(PDF: 53,6 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio
(PDF: 55,7 KB / 1 página)
Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76 às forças militarizadas (militares da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública).
Alterado por:
- Despacho Normativo n.º 109/77, de 10 de Maio
(PDF: 54,4 KB / 1 página)
Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária de DFA.
- Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro
(PDF: 57,3 KB / 2 páginas)
Torna extensivas algumas disposições do Decreto-Lei n.º 43/76 a elementos civis ou pertencentes a corporações de segurança e similares em acções militares nos antigos territórios do Ultramar.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro
(PDF: 57,4 KB / 2 páginas)
Estabelece o regime de GDFA.
»versão actualizada
(PDF: 73,3 KB / 3 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio
(PDF: 56,6 KB / 2 páginas)
Permite, em determinados casos, a revisão das pensões de reforma extraordinária de DFA.
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ DE GRANDE DEFICIENTE DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL (GDSEN)
- Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho
(PDF: 57,1 KB / 2 páginas)
Estabelece medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
- Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
(PDF: 56,3 KB / 2 páginas)
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-titulares do cargo de Presidente da República.
»versão actualizada
(PDF: 15,8 KB / 3 páginas)
Alterada por:
- Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
(PDF: 93,8 KB / 1 página)
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-membros do Governo, ex-titulares dos cargos de Primeiro-Ministro, Ministro da República, Deputado à Assembleia da República, Governador e Secretário Adjunto de Macau, Juiz do Tribunal Constitucional que não seja magistrado de carreira, Presidente da Assembleia da República.
»versão actualizada
(PDF: 86,8 KB / 9 páginas)
Alterada por:
- Decreto-Lei n.º 334/85, de 20 de Agosto
(PDF: 52,8 KB / 1 página)
- Lei n.º 16/87, de 1 de Junho
(PDF: 65,3 KB / 4 páginas)
- Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
(PDF: 63,4 KB / 3 páginas)
- Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro
(PDF: 442,6 KB / 87 páginas)
- Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto
(PDF: 62,0 KB / 4 páginas)
- Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro
(PDF: 165,3 KB / 4 páginas)
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
(PDF: 161,6 KB / 27 páginas)
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/M, de 28 de Junho
(PDF: 59,9 KB / 2 páginas)
Torna extensivas as disposições da Lei n.º 4/85, relativas à subvenção mensal vitalícia, aos ex-membros do Governo Regional da Madeira e aos ex-Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
- Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro
(PDF: 52,2 KB / 1 página)
Prevê a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos ex-Deputados ao Parlamento Europeu.
Alterado por:
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A, de 24 de Junho
(PDF: 61,7 KB / 3 páginas)
Torna extensivas aos Deputados da Assembleia Regional dos Açores e membros do Governo Regional dos Açores a Lei n.º 4/85.
Alterado por:
- Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
(PDF: 99,0 KB / 12 páginas)
Torna extensivas ao Provedor de Justiça algumas disposições da Lei n.º 4/85, designadamente a relativa à atribuição de uma subvenção mensal vitalícia.
Alterada por:
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE E PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS AO PAÍS
- Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro
(PDF: 102,8 KB / 12 páginas)
Estabelece o regime das pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
»versão actualizada
(PDF: 115,0 KB / 14 páginas)
Alterado por:
PENSÃO DE EX-PRISIONEIRO DE GUERRA
- Lei n.º 34/98, de 18 de Julho
(PDF: 54,2 KB / 2 páginas)
Estabelece um regime excepcional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio
(PDF: 88,9 KB / 8 páginas)
Regulamenta o regime excepcional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Alterado por:
PENSÃO POR MÉRITOS EXCEPCIONAIS NA DEFESA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA
- Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto
(PDF: 74,2 KB / 4 páginas)
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
PENSÃO POR CONDECORAÇÕES
- Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro
(PDF: 266,2 KB / 48 páginas)
Aprova o regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, estabelecendo o regime de atribuição de pensão por condecoração com a Medalha Valor Militar e Cruz de Guerra.
- Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro
(PDF: 122,1 KB / 16 páginas)
Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, estabelecendo o regime de atribuição de pensão por condecoração com a Ordem Militar de Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito.
No que respeita ao regime de pensões, alterado por:
- Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro
(PDF: 128,6 KB / 17 páginas)
Aprova o regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Alterado por:
PRESTAÇÕES POR ACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
(PDF: 194,4 KB / 32 páginas)
Estabelece o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública posteriormente a 1 de Maio de 2000.
PENSÃO POR MORTE EM SERVIÇO
- Decreto-Lei n.º 38.523, de 23 de Novembro de 1951
(PDF: 91,7 KB / 11 páginas)
Estabelece o regime dos acidentes em serviço ocorridos em momento anterior a 1 de Maio de 2000 e prevê a atribuição de uma pensão por morte em serviço, remetendo, quanto a esta última, para o regime das pensões de preço de sangue.
»versão actualizada
(PDF: 113,9 KB / 11 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 39.558, de 10 de Março de 1954
(PDF: 58,2 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
(PDF: 58,8 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 266/70, de 15 de Julho
(PDF: 49,4 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
(PDF: 234,3 KB / 43 páginas)
- Decreto-Lei n.º 367/78, de 29 de Novembro
(PDF: 58,1 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 140/87, de 20 de Março
(PDF: 72,7 KB / 5 páginas)
- Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro
(PDF: 206,2 KB / 37 páginas)
PENSÃO POR DESASTRE NO TRABALHO
- Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro
(PDF: 287,8 KB / 57 páginas)
Aprova o Código de Processo de Trabalho.
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º149/99 , de 4 de Maio
(PDF: 54,6 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 16/2003, de 3 de Fevereiro
(PDF: 52,7 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro
(PDF: 58,1 KB / 2 páginas)
- Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
(PDF: 180,9 KB / 64 páginas)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a
reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
SUBSÍDIO POR MORTE
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação) - artigo 83.º
(PDF: 234,3 KB / 43 páginas)
Regime do subsídio por morte dos aposentados e reformados.
- Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho - artigo 17.º
(PDF: 72,3 KB / 6 páginas)
Regime do subsídio por morte dos docentes do ensino não superior particular ou cooperativo.
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
(PDF: 72,6 KB / 5 páginas)
Regula o regime do subsídio por morte dos funcionários e agentes da Administração Pública.
PRESTAÇÕES FAMILIARES
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
(PDF: 161,8 KB / 26 páginas)
Estabelece o regime jurídico das prestações familiares: subsídio familiar a crianças e jovens; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por
assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral.
»versão actualizada
(PDF: 237,1 KB / 26 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto
(PDF: 64,0 KB / 3 páginas)
- Portaria n.º 751/99, de 27 de Agosto
(PDF: 54,4 KB / 1 página)
- Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro
(PDF: 61,2 KB / 3 páginas)
- Portaria n.º 33/2002, de 9 de Janeiro
(PDF: 57,5 KB / 2 páginas)
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
(PDF: 156,5 KB / 26 páginas)
- Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio
(PDF: 66,9 KB / 4 páginas)
Regulamenta o regime jurídico das prestações familiares constante do Decreto-Lei n.º 133-B/97.
(PDF: 161,8 KB / 26 páginas)
Alterado por:
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
(PDF: 156,5 KB / 26 páginas)
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
»versão actualizada
(PDF: 102,5 KB / 30 páginas)
Alterado por:
- Portaria n.º 1324/2009, de 21 de Outubro
(PDF: 14,5 KB / 3 páginas)
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino
especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Revoga a Portaria n.º 994/2008, de 3 de Setembro.
(PDF: 14,5 KB / 3 páginas)
- Portaria n.º 1388/2009, de 12 de Novembro
(PDF: 17,0 KB / 4 páginas)
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação
especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Revoga a Portaria n.º 995/2008, de 3 de Setembro.
(PDF: 17,0 KB / 4 páginas)
- Portaria n.º 1315/2009, de 21 de Outubro
(PDF: 18,5 KB / 3 páginas)
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para
efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.
Revoga a Portaria n.º 985/2008, de 3 de Setembro.
(PDF: 18,4 KB / 3 páginas)
- Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio
(PDF: 22,8 KB / 5 páginas)
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
ANTIGOS COMBATENTES
- Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro
(PDF: 21,5 KB / 5 páginas)
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
- Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
(PDF: 10,6 KB / 1 página)
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
- Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro
(PDF: 29,8 KB / 9 páginas)
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Rectificada por: Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro.
(PDF: 9,4 KB / 1 página)
- Portaria n.º 1035/2009, de 11 de Setembro
(PDF: 404,0 KB / 7 páginas)
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.
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